Questão FC109902
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue o item que se segue. Considera-se cumprido o estágio da liquidação da despesa assim que se apura a pessoa jurídica a que
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considera-se cumprido o estágio da liquidação da despesa assim que se apura a pessoa jurídica a quem se deve pagar determinada importância a fim de extinguir obrigação decorrente do fornecimento de bem ou de serviço a órgão público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a **liquidação da despesa** não se limita a identificar a **pessoa jurídica** credora. Pela legislação orçamentária, a liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos, e tem por finalidade apurar vários elementos antes do pagamento.
Entre as verificações exigidas estão a origem e o objeto do que se deve pagar, a **importância exata** a pagar e **a quem** se deve pagar, além da conferência de documentos que fundamentam o crédito, como contrato, nota de empenho e comprovantes da entrega ou prestação do serviço.
Portanto, apenas apurar a pessoa beneficiária não esgota a liquidação; o pagamento só pode ser ordenado após a regular liquidação de todos os requisitos. Item errado.
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