Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte. É possível que determinada despesa de pessoa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque restos a pagar são compromissos que já foram empenhados no próprio exercício anterior e não pagos até o encerramento daquele exercício. Se o empenho só ocorreu em 2013, não houve inscrição como restos a pagar em 2012.

Quando a obrigação nasceu em 2012, mas só foi reconhecida e empenhada em 2013, trata‑se de uma despesa orçamentária de 2013 empenhada na rubrica de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64, que abrange compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

Portanto não pode ser, ao mesmo tempo, restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013; a classificação correta é despesa de 2013 com natureza de exercício anterior.