No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue o item que se segue. O limite para a definição das despesas de pequeno vulto que podem ser objeto de suprimento de fundo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decreto nº 93.872/1986, art. 45, III dispõe que as **despesas de pequeno vulto** são aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em **Portaria do Ministro da Fazenda**. Por isso a afirmação é correta.

O suprimento de fundos é excepcional e depende do critério e da responsabilidade do **ordenador da despesa**, devendo ser precedido de empenho na dotação própria, quando a despesa não puder subordinar‑se ao processo normal de aplicação.

A fixação do limite cabe à portaria ministerial, norma de alcance geral, o que a torna aplicável aos demais órgãos do **Poder Executivo federal**, garantindo uniformidade quanto ao conceito e ao teto para suprimento de fundos.