A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue o item subsequente. Por se tratar de obrigação legal da União

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a existência do orçamento da seguridade social (art. 165, §5º, CF) não implica, por si só, em imunidade às medidas de contenção previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Art. 9º da LRF prevê a limitação de empenho e movimentação financeira quando a receita não comportar as metas fiscais. Seu § 2º mostra as exceções, são as obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e o que a LDO reservar. As despesas do orçamento da seguridade social não aparecem como exceção automática, portanto não estão, em regra, excluídas da limitação, salvo quando cada gasto específico constituir obrigação legal ou constitucional.