Questão FC109908
Acerca de orçamento público e planejamento, julgue o item a seguir. É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas desses entes da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A Lei nº 10.180/2001 atribui ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a função de promover a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins entre os diversos sistemas nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
O dispositivo legal (Art. 2º, V) deixa claro que não se trata apenas de formular planos e orçamentos, mas também de coordenar e harmonizar procedimentos e responsabilidades entre os entes federativos.
Na prática isso significa alinhar PPA, LDO e LOA, coordenar normas técnicas e operacionais, evitar sobreposição de atribuições e facilitar cooperação intergovernamental para execução eficiente de políticas públicas.
Portanto, por previsão expressa na norma, a afirmação foi corretamente julgada como certa.
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