Questão FC109914
Com base nos princípios de contabilidade, sob a perspectiva do setor público, e na legislação federal referente à contabilidade pública, julgue o item a seguir. De acordo com o pri
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o princípio contábil da competência e com a Lei n.º 4.320/1964, a inscrição de despesa de serviços em restos a pagar reduz o patrimônio líquido, haja vista a ocorrência do fato gerador que dá suporte ao registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a inscrição em restos a pagar não constitui nova despesa patrimonial nem reduz o patrimônio líquido.
Pelo princípio da competência as despesas são reconhecidas no momento do fato gerador, independentemente do pagamento. A Lei nº 4.320/1964 introduz o regime orçamentário, em que a inscrição em restos a pagar registra a obrigação de pagamento não cumprida até o fim do exercício.
A inscrição afeta o subsistema orçamentário, evidenciando um passivo a pagar, mas não gera nova variação patrimonial diminutiva. Apenas o reconhecimento patrimonial da despesa reduz o patrimônio líquido, não o ato de inscrever restos a pagar.
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