Questão FC109915
Julgue o item seguinte, de acordo com os princípios de contabilidade e as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). No processo contábil de uma secretaria de estado, não é
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No processo contábil de uma secretaria de estado, não é possível aplicar integralmente o princípio da competência, pois a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas é restrita na esfera pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque o princípio da competência deve ser aplicado integralmente na contabilidade pública. Esse princípio determina que os efeitos das transações sejam reconhecidos no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
O próprio normativo contábil estabelece que o princípio pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas, portanto não há restrição à sua aplicação na esfera pública.
É preciso distinguir o regime orçamentário do regime contábil (patrimonial). O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 trata do regime orçamentário, relativo a arrecadação e empenho, e não afasta a aplicação do regime de competência patrimonial exigido pela contabilidade pública.
Assim, a alegação de que a simultaneidade é restrita e impede a aplicação do princípio é incorreta.
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