No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte. O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) considera as receitas efetivamente arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, não as receitas previstas para todo o exercício.

Em termos práticos, ao calcular a RCL em um mês intermediário do exercício, as receitas correntes dos meses futuros do mesmo exercício ficam fora da soma, portanto a RCL pode não refletir todas as receitas do exercício em curso.

Formalmente, pode-se representar por \( \text{RCL}_m = \sum_{i=0}^{11} \text{RC}_{m-i} - \text{deduções} \), conforme previsão da LRF, art. 2º (parágrafo sobre apuração).

Logo, somente quando a apuração for realizada em dezembro é que a RCL incluirá todas as receitas correntes do exercício.