Questão FC109941
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item. Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária somente será realizada se a respectiva destinação
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária somente será realizada se a respectiva destinação dos recursos estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante esclarecer que o enunciado está incorreto ao afirmar que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) requer a previsão de destinação dos recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na prática, essa operação é utilizada para sanar temporariamente a falta de liquidez no caixa do ente público, sem precisar estabelecer previamente onde esses recursos serão aplicados. Ou seja, o foco da ARO é a recomposição do fluxo de caixa, e não a destinação específica dos valores.
Além disso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o veto ao dispositivo que exigia essa previsão se baseia no fato de que as AROs são uma medida emergencial, onde os recursos são geridos conforme as necessidades que vão surgindo ao longo do exercício financeiro. Portanto, exigir uma previsão antecipada para a sua utilização contraria o princípio da flexibilidade orçamentária e, por isso, o item deve ser considerado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em