No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte. As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos deco

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a previsão de receita observe normas técnicas e legais e considere alterações legislativas, variação de preços, crescimento econômico e "qualquer outro fator relevante", conforme o Art. 12. A realização da Copa do Mundo é um fator relevante, capaz de elevar arrecadação por aumento do consumo, turismo e serviços, devendo ser incorporada às estimativas.

Além disso, a previsão deve vir acompanhada de demonstrativo da evolução nos últimos três anos, projeção para os dois anos seguintes e da metodologia e premissas utilizadas. Omissões comprometem a transparência e o planejamento fiscal.
Exemplo simplificado: \(R_{prev}=R_{base}+Efeito_{Copa}\).

Portanto, exigir que a Copa não seja considerada contraria a LRF, por isso o item está errado.