No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte. As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão exc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) expressamente exclui, para fins de apuração dos limites de despesa com pessoal, as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária. Veja art. 19, §1º, II, que trata das deduções permitidas no cálculo das despesas totais com pessoal.

Na prática, isso significa que os valores pagos no âmbito de um programa de incentivo à demissão voluntária não são computados para verificar o cumprimento dos tetos percentuais sobre a Receita Corrente Líquida, evitando que medidas de enxugamento de quadro penalizem o ente no cálculo dos limites.

Essas despesas devem, contudo, ser devidamente formalizadas e demonstradas como vinculadas ao programa, para fins de controle e transparência.