No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte. Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consoli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, ao submeter proposta de alteração dos limites globais para o montante da dívida consolidada, o Presidente da República apresente a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

Essa regra está prevista no art. 30, §1º, IV da LRF, que lista o conteúdo obrigatório das propostas que fixam ou alteram limites da dívida. A exigência visa garantir transparência e permitir ao Poder Legislativo avaliar a coerência técnico‑fiscal das medidas.

Didaticamente, o resultado primário corresponde a \( \text{Receitas} - \text{Despesas (sem juros)} \), e o resultado nominal é o primário acrescido dos juros, \( \text{Nominal} = \text{Primário} + \text{Juros} \). A metodologia deve explicitar critérios, períodos e cálculos usados.