Questão FC109945
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte. Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o Art. 48‑A, I, determina a divulgação, em meios eletrônicos, de dados mínimos da execução da despesa (número do processo, bem ou serviço, beneficiário e, quando houver, procedimento licitatório), mas não autoriza divulgação irrestrita.
Existem exceções legais: despesas cuja divulgação comprometa a segurança pública ou a segurança de autoridades são tratadas como de caráter sigiloso, ficando sujeitas a restrições de acesso. Nesses casos a análise e o controle podem ocorrer em sessão reservada do Tribunal de Contas, conforme normas específicas.
Além disso, o direito à informação previsto na CF, art. 5º, XXXIII admite restrições quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, portanto a expressão "independentemente da natureza da despesa" é incorreta.
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