Questão FC109946
Em relação à mensuração de passivos, provisões, tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições e sistemas de custos, julgue o item subsecutivo. A Lei de Responsabilidad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a administração pública mantenha sistema de custos para permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, conforme o §3º do art. 50.
Além disso, o art. 4º, I, alínea e, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas. Logo, cabe à LDO estabelecer as regras específicas para o controle dos custos dos serviços públicos previstos no orçamento.
Na prática, isso implica implantar mecanismos que possibilitem mensurar custo por atividade ou programa, subsidiar decisões de alocação de recursos e promover maior transparência e controle sobre a execução orçamentária.
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