Questão FC130401
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
PPA é instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) e, conforme a Constituição Federal (art. 165, §1º), deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além dos programas de duração continuada.
Portanto, a assertiva está correta porque descreve exatamente a finalidade constitucional do PPA: orientar investimentos que resultem na entrega de bens e serviços à população, servindo de referência para a elaboração da LDO e da LOA, garantindo coerência entre planejamento e execução orçamentária.
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