Questão FC130405
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item. O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada **ERRADO** porque confunde o conteúdo do **Plano Plurianual** com o da **Lei Orçamentária Anual (LOA)**.
O **PPA** define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo e programas governamentais para um período de quatro anos, não detalhando orçamentos anuais específicos das empresas estatais.
Já a **LOA**, conforme a Constituição (art. 165, §5º), é quem deve incorporar o **orçamento de investimento** das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Portanto, afirmar que esse orçamento pertence ao PPA é incorreto, pois a competência constitucional atribui tal peça orçamentária à LOA.
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