Questão FC130406
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pú
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa sobre o plano plurianual está CORRETA, pois está alinhada com a diretriz estabelecida na Constituição Federal. No Artigo 165, parágrafo 1º, é explícito que o PPA deve definir as metas e objetivos da administração pública, especialmente em relação às despesas de capital. Essas despesas são necessárias para implementar projetos que envolvem investimentos, como obras e melhorias de infraestrutura, e estão diretamente ligadas a programas com duração continuada. Portanto, o PPA não é apenas um documento de planejamento, mas uma ferramenta fundamental que assegura que o governo tenha uma visão estratégica e coerente para o uso de recursos públicos ao longo do tempo, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Assim, o alinhamento entre objetivos do PPA e as despesas de capital é essencial para o cumprimento de políticas públicas eficazes e duradouras.
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