Questão FC130407
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se tornado urgente no esta
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se tornado urgente no estado do Rio de Janeiro, contudo sua duração seja superior a um exercício financeiro e ele não esteja previsto no plano plurianual vigente. Nessa situação hipotética, esse investimento deverá ser adiado até a aprovação do próximo plano plurianual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque não é obrigatório aguardar o próximo plano plurianual para iniciar investimento plurianual urgente.
A Constituição prevê expressamente que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão (art. 167, §1º). Assim, o caminho legal é a edição de lei autorizadora, não o adiamento automático do projeto.
Na prática, o Executivo pode enviar projeto de lei ao Legislativo estadual para permitir a inclusão do investimento urgente no período, viabilizando sua execução mesmo fora do PPA vigente.
Iniciar a obra sem PPA nem lei autorizadora configuraria crime de responsabilidade, portanto tal autorização legislativa é requisito essencial.
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