Questão FC130409
Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão apresenta um desencontro com a verdade jurídica ao afirmar que o planejamento plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Legislativo. Na realidade, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento que reflete as diretrizes e prioridades do governo federal para um período de quatro anos e, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal, sua elaboração e aprovação são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Isso significa que o PPA é proposto pelo Presidente da República, que é o gestor da política pública, e cabe ao Legislativo a função de analisar, discutir e aprovar a proposta, mas não de iniciá-la.
Assim, tanto o PPA quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) têm suas iniciativas reservadas exclusivamente ao Executivo, conforme os incisos I, II e III do citado artigo. Portanto, por essa razão, a resposta correta é que a afirmativa está ERRADA.
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