Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque a Constituição Federal determina que a lei do plano plurianual estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada (cf. Art. 165, §1º, CF).

Em termos práticos, o plano plurianual é a peça de planejamento de médio prazo que fixa prioridades e metas para programas permanentes, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Portanto, a afirmação está em conformidade com o texto constitucional e com a função do PPA no ciclo orçamentário.