Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de dir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque o PPA é um plano plurianual de quatro anos, cuja vigência não coincide estritamente com o mandato presidencial, iniciando-se no segundo ano do governo e se estendendo até o primeiro ano financeiro do mandato seguinte.

Essa regra decorre do art. 165 da Constituição e, na prática, do ADCT, art. 35, §2º, I, que permanece aplicável enquanto não editada a lei complementar prevista no §9º do mesmo artigo.

Na prática isso significa que o PPA cobre os exercícios financeiros correspondentes ao 2º, 3º e 4º anos do mandato em curso e ao 1º ano do mandato subsequente, permitindo continuidade do planejamento público entre gestões.

Por isso, a afirmação foi julgada certa.