Questão FC130413
Julgue o item a seguir, referente a orçamento. O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos e passa a produzir efeitos no segundo ano do mandato até o final do primeiro ano do mandato subsequente, isso significa que o governo que toma posse encontra um PPA já em execução.
Na prática, essa organização temporal garante a continuidade de programas e ações, pois a LDO e a LOA que regem o último ano do PPA foram elaboradas com base naquele plano, obrigando a nova administração a dar seguimento aos programas planejados.
Por essa razão constitucional, o PPA funciona como instrumento de planejamento que reduz a descontinuidade entre gestões, mantendo políticas públicas em curso até que um novo PPA seja elaborado e aprovado.
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