Questão FC130414
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item. Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modif
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal não impede o Presidente da República de propor alterações ao projeto do PPA.
O dispositivo legal relevante é o art. 166, §5º, que autoriza o chefe do Executivo a encaminhar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações nos projetos do PPA, da LDO e da LOA, desde que a alteração seja feita enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Isso reflete o caráter do sistema de freios e contrapesos, o qual permite interação entre os Poderes, respeitando a primazia do Legislativo na elaboração das normas orçamentárias, sem vedar integralmente a atuação do Executivo no processo.
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