No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item. O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado foi julgado CERTO porque reproduz o comando do art. 167, §1º da Constituição Federal: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Autorizar obra ou investimento plurianual sem essa prévia inclusão ou sem a lei de alteração do PPA configura afronta ao princípio do planejamento e ao regime orçamentário, sujeitando o administrador à responsabilidade prevista na Constituição e na legislação complementar.

Embora o item omita a expressão "ou sem lei que autorize a inclusão", isso não torna a afirmação falsa, pois o núcleo da vedação está mantido; por isso o julgamento como certo é adequado.