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Questão FC130419

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2013

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue o item a seguir.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

PPA tem previsão constitucional que exige apresentação das diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada. Conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, a lei do plano plurianual deve estabelecer, de modo regionalizado, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Assim, a afirmativa está correta porque reproduz a exigência constitucional: o PPA organiza a programação de investimentos e os programas continuados levando em conta a distribuição regional, o que permite orientar a alocação de recursos por unidades da federação e por regiões, garantindo planejamento integrado e compatível com as necessidades locais.

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