Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 1

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Constituição exige que o PPA estabeleça, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas, segundo o disposto no art. 165, §1º, mas não obriga a adoção do padrão tradicional de cinco regiões.

Além disso, o papel de reduzir desigualdades inter-regionais é atribuído aos orçamentos fiscal e de investimento, conforme o §7º do mesmo artigo, que prevê essa função "segundo critério populacional".

Práticas e normas técnicas orientam que a regionalização do PPA pode adotar macrorregiões, estados, municípios ou recortes específicos, como regiões hidrográficas, biomas ou territórios de identidade.

Logo, exigir obrigatoriamente a divisão em Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste está incorreto, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.