Acerca do plano plurianual (PPA) do governo federal, julgue o item a seguir. A lei do PPA dispõe sobre alterações na legislação tributária, orienta a elaboração da Lei Orçamentária

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque atribui ao PPA competências que constitucionalmente cabem à LDO.

O PPA é um plano plurianual de quatro anos que define programas, objetivos e metas de médio prazo e orienta a vinculação das ações governamentais ao planejamento, não dispondo sobre alterações na legislação tributária nem orientando diretamente a elaboração da LOA.

A LDO, conforme o texto constitucional, é a lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Correção sucinta: é a LDO, e não o PPA, que trata das alterações tributárias, orienta a LOA e reúne metas e prioridades.