Acerca do plano plurianual (PPA) do governo federal, julgue o item a seguir. O projeto do PPA é encaminhado anualmente pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o PPA não é enviado pelo Executivo todo ano. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, abrangendo do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, conforme a Constituição (art. 165) e normas transitórias do ADCT.

Portanto, o projeto do PPA é elaborado e encaminhado para o Legislativo a cada ciclo quadrienal, não anualmente. O instrumento que acompanha anualmente o processo orçamentário é a LDO, cujo projeto é enviado ao Congresso todos os anos para orientar a execução da Lei Orçamentária.

Resumo: o envio anual pertence à LDO, o envio do PPA ocorre a cada \(4\) anos, com prazo de tramitação previsto em norma constitucional e no ADCT.