Questão FC130427
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais integram a função de plan
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais integram a função de planejamento, juntamente com os planos plurianuais. Os planos regionais de desenvolvimento devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual, devendo, ainda, integrar os planos nacionais e ser com eles aprovados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição Federal estabelece que a função de planejamento do Estado compreende duas modalidades de planos: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e os planos plurianuais.
O comando constitucional exige que esses planos regionais sejam elaborados em consonância com o plano plurianual, garantindo coerência entre horizontes e prioridades de médio prazo, conforme Art. 165, §4º.
Além disso, a Constituição prevê que os planos regionais integrem os planos nacionais de desenvolvimento e sejam aprovados em conjunto com eles, conforme Art. 43, §1º, II.
Portanto, a afirmação sintetiza corretamente as exigências constitucionais sobre elaboração, integração e aprovação desses planos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em