Questão FC130428
O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do país. Nenhum investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura um instrumento extinto com a regra constitucional vigente. A menção ao “orçamento plurianual de investimento” refere-se a norma antiga (Lei Complementar 3/1967) que não existe mais.
Hoje o instrumento é o Plano Plurianual (PPA), previsto no Art. 165 da Constituição, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Assim, a expressão usada no enunciado está equivocada.
A segunda parte do item, afirmando que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, está correta, conforme Art. 167, §1º da Constituição. Como o enunciado contém afirmação incorreta, o julgamento final é ERRADO.
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