Questão FC130429
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue. Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calam
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque a Constituição exige que planos e programas orçamentários sejam compatíveis com o PPA e, além disso, sejam submetidos à apreciação do Congresso Nacional.
Portanto, mesmo que o governo federal institua um plano de combate a calamidades em consonância com o PPA, ele não está dispensado de encaminhar esse plano ao Congresso Nacional para exame e eventual aprovação, quando houver impacto orçamentário-financeiro.
Admitem-se medidas urgentes pela administração para enfrentar emergências, porém a regularidade orçamentária e a vinculação ao PPA exigem posterior compatibilização e apreciação pelo Legislativo.
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