Questão FC130431
A respeito do Plano Purianual (PPA), julgue o item subsequente. Caso o governo pretenda instituir um programa assistencial de incentivo à manutenção de alunos carentes nas escolas
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Caso o governo pretenda instituir um programa assistencial de incentivo à manutenção de alunos carentes nas escolas públicas, ele não precisa incluir o referido programa no PPA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque o Plano Plurianual (PPA) obriga a inclusão de programas de execução continuada, ou seja, iniciativas que se estendam por mais de um exercício financeiro.
Um programa assistencial de incentivo à permanência de alunos carentes tem caráter contínuo, envolve metas e despesas plurianuais, portanto deve constar do PPA para permitir o planejamento, a previsão orçamentária e o controle dos resultados.
Art. 165, §1º, da CF/88 determina que a lei do PPA estabeleça diretrizes, objetivos e metas relativos aos programas de duração continuada, incumbindo ao PPA assegurar a compatibilidade entre políticas públicas e dotações futuras.
Omissão no PPA impediria a programação orçamentária adequada e violaria a exigência constitucional de planejamento plurianual.
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