Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF. Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal disciplina o processo de planejamento e orçamento.

O caput do Art. 166 estabelece que os projetos de lei referentes ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Isso significa que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal têm competência para examinar esses projetos, observando o procedimento fixado pelo regimento comum. Portanto, afirmar que os projetos do PPA serão apreciados por ambas as Casas está em conformidade direta com a CF.