Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Constituição é clara quanto ao tratamento dos planos e programas. Art. 165, §4º determina que eles sejam elaborados em consonância com o PPA e que sua apreciação cabe ao Congresso Nacional, não ao MPU.

O papel da LDO é orientar a elaboração da lei orçamentária anual, fixando prioridades, metas e normas para a execução do orçamento; a LOA é a lei que detalha as receitas e despesas para o exercício. Já os planos e programas previstos na CF alinham-se ao PPA, instrumento plurianual de planejamento, e são apreciados pelo Poder Legislativo, portanto a afirmação está incorreta.