Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o item. O PPA da União será elaborado em um mandato presidencial e terá sua vigência estendida até o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Plano Plurianual (PPA) tem ciclo quadrienal, e, segundo o ADCT, Art. 35, §2º, I, o projeto do PPA deve ser elaborado para vigorar até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente. Isso significa que um PPA iniciado num mandato presidencial cobre os \(4\) anos, incluindo o primeiro ano do mandato seguinte.

Na prática, o presidente que sucede o autor do PPA encontra o primeiro exercício já vinculado ao planejamento aprovado anteriormente, o que garante continuidade das políticas públicas e orienta a elaboração da LDO e da LOA daquele ano.

Essa regra permanece aplicável em razão da não edição da lei complementar prevista, mantendo vigente a previsão do ADCT.