Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o item. Na lei que instituir o PPA constarão despesas de capital e outras delas decorrentes.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição Federal prevê expressamente, no Art. 165, §1º, que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para programas de duração continuada.

Por despesas de capital entende-se investimentos públicos, obras e aquisição de bens de capital; por outras delas decorrentes compreendem-se os reflexos orçamentários subsequentes, como despesas de manutenção e operação geradas por esses investimentos.

Assim, a previsão constitucional vincula o PPA à projeção das despesas de investimento e seus efeitos, orientando a elaboração dos planos e dos orçamentos anuais subsequentes.