Questão FC130436
O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue o item que se segue. Se o projeto de plano plurianual não for encami
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o PPA é de iniciativa do Poder Executivo, conforme o texto constitucional (art. 165), e os prazos para seu encaminhamento estão previstos no ADCT.
O Congresso Nacional não tem competência para elaborar, por conta própria, um projeto de plano plurianual quando o Executivo deixar de enviá‑lo no prazo legal; a função do Legislativo é examinar, emendar e aprovar o projeto apresentado pelo Executivo, não substituí‑lo na iniciativa originária.
Assim, a afirmação é incorreta porque confunde a competência legislativa com a iniciativa de lei orçamentária, a qual, no caso do PPA, pertence exclusivamente ao Executivo.
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