Questão FC130437
Acerca do orçamento público no Brasil, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. A LDO orientar
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas anuais para os resultados primário e nominal, e do anexo de riscos fiscais, que identifica os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as contas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA. A LDO tem a função constitucional de estabelecer metas, prioridades e diretrizes de política fiscal e, de forma explícita, orientar a elaboração da LOA, servindo de ponte entre o PPA e o orçamento anual.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a LDO contenha o Anexo de Metas Fiscais, com as metas anuais para receitas, despesas e os resultados primário e nominal, e o Anexo de Riscos Fiscais, que identifica passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indica providências em caso de materialização.
Por essas razões, a inclusão obrigatória desses anexos e a orientação da LOA pela LDO tornam a assertiva correta.
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