Questão FC130439
Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridad
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A afirmação reproduz o comando constitucional previsto no Art. 165, §2º da Constituição Federal, que disciplina o conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, devendo estar em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Esses elementos constam expressamente no texto constitucional e orientam a elaboração da lei orçamentária anual.
Na prática, isso significa que a LDO vincula objetivos programáticos aos limites e metas fiscais, promovendo coerência entre gastos, receitas e o equilíbrio da dívida, garantindo planejamento e responsabilidade fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em