Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil. As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha as metas e prioridades da administração pública federal e sirva de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em razão disso, as metas definidas na LDO orientam a alocação de recursos e a programação das ações governamentais no exercício seguinte.

Na prática, a LDO faz a conexão entre o plano plurianual e o orçamento anual, estabelecendo diretrizes de política fiscal e metas compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a orientar a preparação da LOA. Por isso, afirmar que as metas que servirão de base ao orçamento anual integram a LDO está em conformidade com o art. 165, §2º da CF.