Questão FC130441
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada. A LDO foi criada pela Constituição de 1988, porém a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não reduziu sua abrangência, ela a ampliou.
Pela LRF (art. 4º) a LDO passou a conter regras e anexos adicionais, entre eles o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais e para os dois exercícios seguintes, avaliação do cumprimento das metas anteriores e memória de cálculo; e o Anexo de Riscos Fiscais, com passivos contingentes e riscos que possam afetar as contas públicas. Também foram incluídas disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, controle de custos e avaliação de programas, e condições para transferências.
Portanto, a LRF expandiu o conteúdo e o detalhamento da LDO, logo a afirmação está incorreta.
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