A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A competência para examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não é exclusiva das comissões separadas do Senado e da Câmara.

Conforme a Constituição, Art. 166, os projetos relativos ao PPA, à LDO e à LOA são apreciados pelas duas Casas na forma do regimento comum, e cabe a uma Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

Portanto, a análise prévia e o parecer são atribuição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, não de comissões isoladas de cada Casa, embora outras comissões possam atuar complementarmente.