Questão FC130443
Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e suas emendas com o Plano Plurianual (PPA) está CORRETA. Isso se baseia no princípio da harmonia entre os instrumentos de planejamento e execução financeira do governo, conforme estipula a Constituição Federal. No artigo 166, parágrafo 4º, está claro que as emendas à LDO não podem ser aprovadas se forem incompatíveis com as diretrizes estabelecidas no PPA. Este artigo corrobora a ideia de que todos os instrumentos orçamentários devem trabalhar em conjunto para garantir a eficiência e a continuidade na execução das políticas públicas. A lógica é simples: o PPA define as prioridades e metas de longo prazo, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, é imprescindível que haja sinergia entre eles. Essa relação reforça a necessidade de planejamento integrado e a coerência nas ações governamentais, garantindo que os recursos públicos sejam alocados de maneira a atingir os objetivos traçados no PPA. Em síntese, a compatibilidade mencionada é um pilar fundamental para a boa gestão financeira e para a eficácia na implementação das políticas públicas.
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