Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e di

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a lei de diretrizes orçamentárias tem previsão constitucional e função normativa no ciclo orçamentário.

Conforme Art. 165 da Constituição, a LDO deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, além de definir diretrizes de política fiscal e metas fiscais.

Uma de suas funções essenciais é orientar a elaboração da lei orçamentária anual, traduzindo objetivos plurianuais do PPA em prioridades e parâmetros para a LOA.

Assim, a LDO atua como instrumento intermediário entre o Plano Plurianual e o orçamento anual, hierarquizando programas e fixando normas para a elaboração e execução da LOA.