A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir. Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Fede

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, no art. 165, §2º, atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando metas, prioridades e diretrizes para a política fiscal e orçamentária.

Entre as diretrizes que a LDO pode estabelecer está a definição de procedimentos e prazos para o envio das propostas orçamentárias pelos demais órgãos e Poderes. Assim, é legítimo e previsto que a LDO fixe prazo para o encaminhamento das propostas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e pelos presidentes dos tribunais superiores, para que o Executivo consolide o projeto de lei orçamentária.

Por isso o item foi corretamente julgado CERTO, a LDO tem competência normativa para estabelecer esses prazos.