Questão FC130446
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). As diretrizes orçamentárias são estabe
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos explorar o que a Constituição Federal de 1988 nos ensina sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias. De acordo com o artigo 165, é explicitado que as leis que definem tanto o Plano Plurianual (PPA), quanto as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA) são de competência do Poder Executivo. Isso significa que o início do processo orçamentário, que é essencial para a execução dos serviços públicos e a implementação de políticas governamentais, parte dessa esfera.
O fato do orçamento público brasileiro ser definido por essas leis de iniciativa exclusiva do Executivo reflete a necessidade de um planejamento coerente e direcionado, considerando a forma como os recursos devem ser alocados. Essa regra reforça a ideia de que a gestão financeira do Estado deve ser orientada por um planejamento estratégico e integral, permitindo que o Executivo organize suas ações e proponha diretrizes que guiarão a execução orçamentária de uma forma que atenda ao interesse público. Portanto, é correto afirmar que as diretrizes orçamentárias são estabelecidas através de leis que são de iniciativa do Poder Executivo, corroborando a assertiva apresentada na questão.
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