Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal reserva ao Executivo a proposição das leis orçamentárias. O Art. 165 dispõe que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão" o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, portanto a LDO deve ser proposta pelo Executivo.

No modelo brasileiro de Orçamento misto, o Poder Executivo elabora e envia a proposta, enquanto o Poder Legislativo vota, modifica dentro dos limites constitucionais e fiscaliza a execução. Logo, uma lei de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados que estabeleça a LDO seria inconstitucional por usurpar competência de iniciativa do Executivo.