Questão FC130449
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue o item subsequente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pe
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias não tem vigência de quatro anos. Pelo Art. 165, §2º da Constituição, a LDO fixa as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, referindo‑se ao exercício financeiro subsequente. Assim, a LDO é editada anualmente para guiar o orçamento do próximo ano.
O plano de caráter quadrienal é o PPA, que estabelece diretrizes e objetivos para um período de quatro anos. A LDO, portanto, funciona como elo entre o PPA e a LOA, traduzindo em prioridades e metas para um único exercício, não para quatro anos. Por isso a afirmação está incorreta.
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