Questão FC130450
A respeito de orçamento público, julgue o item subsequente. Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos dissecar a afirmação para compreender por que ela é considerada ERRADA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é, de fato, um elemento crucial na estrutura orçamentária nacional, mas não estabelece diretamente parâmetros para a fixação de montantes de despesas com pessoal e outras despesas correntes.
A verdadeira função da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não fixar montantes específicos. O que a LDO realmente faz é apresentar prioridades e metas para a administração pública, além de outras diretrizes que guiam a execução orçamentária.
O dispositivo mencionado que trata da fixação de despesas foi realmente vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que reforça que a LDO não exerce o papel de delimitar valores, mas sim de fixar diretrizes e políticas.
Em resumo, a LDO dialoga com a LOA em um nível mais estratégico, preparando o terreno para que a elaboração orçamentária aconteça em conformidade com os objetivos traçados pelo governo, mas não impõe valores concretos de despesas. Portanto, a proposição está equivocada.
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