No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição, via ADCT art. 35, §2º, II, fixa prazos para a LDO. O projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 15 de abril do ano anterior, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, normalmente até 17 de julho.

Portanto, o projeto de LDO para 2013, elaborado em 2012, deveria ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento até 15 de abril de 2012, não em janeiro de 2013. Se a LDO não for aprovada nesse intervalo, o Congresso não pode entrar em recesso em julho, devendo concluir a apreciação.